Acórdão nº 9420821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA SEABRA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N2 ART667 N1 N2 ART716 N1 ART205 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/03/12 IN BMJ N2 PAG193. AC RP DE 1973/01/01 IN BMJ N223 PAG285.

Sumário: I - O erro ou inexactidão material contido na sentença respeitante à expressão material da...

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