Acórdão nº 9410870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART71. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2 A.

Sumário: I - A moderna política criminal, que o Código Penal consagra, outorga primazia generalizada à pena de multa como reacção contra a pequena delinquência; II - Mostra-se adequada a pena de multa de 90 dias, à taxa diária de 600 escudos, para sancionar o arguido que conduzia um veículo automóvel apresentando um Teor de Álcool no Sangue de 1,70 g/l, com uma condenação anterior - há cerca de 8 ou 9 anos - por condução inabilitada, auferindo ele 50 contos mensais e a mulher 85, tendo o casal...

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