Acórdão nº 9430665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CITA ABUNDANTE DOUTRINA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2009 N1 A ART2015 ART1675 N2 N3 ART1673 N2. CPC67 ART1416 ART661 ART668 N1 E N3.

Sumário: I - Deduzido um pedido de condenação por um cônjuge contra outro em pagamento " a título de alimentos ", peca pela nulidade de condenação em objecto diverso a condenação " a título de contribuição para as despesas domésticas"; mas tal nulidade não é de conhecimento oficioso, dependendo o conhecimento da mesma de ser expressa e especificadamente arguida. II - A...

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