Acórdão nº 9420621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA 3 SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART40 N2 ART268 N1 N2. CCOM88 ART102 §1 §3. CCIV66 ART509 N1.

Sumário: I - A falta de procuração a advogado nas causas em que é obrigatória a sua constituição sana-se pela junção da procuração ao processo e pela ratificação do processado. II - Acto ou actos judiciais praticados por advogado anteriores à procuração só são imputáveis à parte se esta com eles se conformar. III - A ratificação é, assim, um acto de aprovação pessoal da parte em relação a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT