Acórdão nº 9430602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução23 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1394 N1 C ART1404. CCIV66 ART2024.

Sumário: Não é admissível a cumulação de um inventário emergente da acção de divórcio com um outro em que os bens a partilhar derivem...

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