Acórdão nº 9450959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART180 N1.

Sumário: I - O poder paternal é um conjunto de poderes-deveres que deve ser exercido altruísticamente, no interesse do filho, tendo em vista o seu integral e harmonioso desenvolvimento físico, intelectual e moral. II -...

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