Acórdão nº 9421005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução17 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOL2 2ED PAG169 A VARELA IN RLJ ANO122 PAG232 E OUTROS AUTORES.

Área Temática: DIR PROC CIV Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART352 ART268.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/01/10 IN BMJ N275 PAG277. AC RL DE 1991/02/28 IN CJ T1 ANOXVI PAG165. AC RL DE 1976/07/14 IN CJ T3 ANOI PAG778.

Sumário: I - Não tendo o autor de acção declarativa de indemnização por acidente de viação formulado na petição inicial qualquer pedido contra a seguradora do veículo em que era transportado mas só contra o condutor e seguradora...

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