Acórdão nº 9420623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução17 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/03/02 IN CJ T2 ANOXIX PAG218. AC RP DE 1990/03/27 IN CJ T2 ANOXV PAG216. AC RE DE 1975/12/18 IN BMJ N254 PAG247.

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