Acórdão nº 9420136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/02/25 IN CJ T1 ANOXVIII PAG74.

Sumário: I - O cheque emitido com data posterior ou cheque pré-datado pode destinar-se a pagamento, desempenhando a sua função normal de cheque na data nele inscrita. Dele resultará prejuízo patrimonial se, apresentado a pagamento a partir dessa data, se constatar a falta de provisão; II - Partindo de uma concepção jurídico-económica de património, enquanto bem jurídico-criminal, pode-se considerar que existe prejuízo patrimonial...

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