Acórdão nº 9420977 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1995

Magistrado Responsável:ALMEIDA E SILVA
Data da Resolução:10 de Janeiro de 1995
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1622 N1 ART1624 N1 C ART49. CRC78 ART190 ART200 N1 N2.

Sumário: I - A capacidade para contrair casamento é regulada, em relação a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, à qual compete ainda definir o regime da falta e dos vícios da vontade dos contraentes. II - Qualquer estrangeiro que pretenda casar em Portugal deve instruir o processo preliminar com o certificado, passado há menos de três meses, pela entidade competente do seu país, destinado a provar que, de harmonia...

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