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Acórdão nº 9430542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução10 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA A REIS IN COD PROC CIV VOL5 PAG70 E PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS IN COD DO IRS ED2 PAG29.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2 ART280 ART281.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/12/13 IN CJ T5 ANOXV PAG216. AC RC DE 1992/02/11 IN CJ T1 ANOXVII PAG97. AC RL DE 1993/11/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG117.

Sumário: I - A condenação ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se haver formulado pedido genérico como pedido específico. II - Após a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS ), a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais é feita, em regra, " à posteriori ". III - O proprietário silvicultor que, no periodo transitório a que se reportam os números 3 e 4 do artigo 4 do Decreto Lei 442-A/88, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares, não obtenha proveitos...

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