Acórdão nº 9450933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CITA A VARELA E OUTROS IN MANUAL DE PROC CIV 2ED PAG696 E A REIS IN COD PROC CIV ANOI VOL5 PAG101 E O ASCENSÃO IN DIR REAIS 4ED PAG520 Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1376 ART1379 N1 N3. CPC67 ART784 N1 ART665.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1972/10/04 IN BMJ N221 PAG280.

Sumário: I - Pode ser adquirido por usucapião o direito de propriedade sobre parcelas de terreno, com áreas...

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