Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9450444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1995

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução04 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. O ARESTO CITA FIGUEREDO DI AS IN CJ T3 ANO XVII PAG65.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: AL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CCIV66 ART623 ART624 ART627 ART818.

Sumário: I - Na definição típica do crime de emissão de cheque sem provisão constante do artigo 11 n. 1 do Decreto Lei n. 454/91, de 28/12, faz parte de forma explícita a exigência de que a emissão do título cause "prejuízo patrimonial". Tal elemento não é propriemente um facto, mas uma conclusão jurídica ou conceito de direito a extrair dos factos provados. II - Para aferir da existência do "prejuízo patrimonial", deve lançar-se mão de uma concepção jurídico-económica de património. Para uma tal concepção, o património é constituído pela globalidade das "situações" e posições, com valor ou utilidade económica, detidas por uma pessoa e protegidas pela ordem jurídica ou, pelo menos, cuja fruição não é desaprovada por essa mesma ordem jurídica. Desta concepção resulta a conclusão de que, apesar de o cheque ser de "garantia", pode configurar-se "prejuízo patrimonial" em sentido criminalmente relevante. O que importa é que, tendo em conta a actual...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT