Acórdão nº 9450998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução12 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART182 N1 N2 N4. CPC67 ART211 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/03/16 IN CJ T2 ANOVII PAG84.

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