Acórdão nº 9410227 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução12 de Dezembro de 1994
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1.

Sumário: I - De acordo com o artigo 1410 n.1 do Código Civil o exercício de direito de preferência depende de a acção de preferência ser intentada dentro do prazo de seis meses a contar da data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II - São, assim, essenciais todos os factores do negócio capazes...

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