Acórdão nº 9440788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 N3. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 N2 ART26 N2 D. CP82 ART14 ART31 N2 B ART164 N2 N3 ART165 ART167 N2. CONST92 ART25 N1 ART26 N1 ART37.

Sumário: I - O arguido como director de um jornal de publicação periódica, incorre na prática do crime de abuso de liberdade de imprensa previsto e punido de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 25, 26, n. 2, alínea d) do Decreto-Lei n. 85-C/75, 164, n. 1 e 167, n. 2 do Código Penal face aos seguintes factos: - autorizou a publicação, com conhecimento do seu conteúdo (objectivamente ofensivo da honra, bom nome e reputação do ofendido), sem antes ter averiguado da veracidade das imputações; - admitindo que a sua fonte de informação era fidedigna e que por isso se tivesse convencido da veracidade dos factos, reproduziu a notícia (desavença entre...

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