Acórdão nº 9450462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART859. LULL ART70.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1976/06/18 IN CJ T2 ANOI PAG413. AC RL DE 1978/05/31 IN BMJ N279 PAG249.

Sumário: I - A subscrição de letra de câmbio não implica extinção da obrigação fundamental. II - Extinta a acção cambiária por prescrição, o credor pode accionar o...

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