Acórdão nº 9440812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução23 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART187 N1 A N3 ART190 B ART192.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/02 IN BMJ N372 PAG362. AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG377. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG385. AC STJ DE 1988/06/30 IN BMJ N378 PAG639. AC TC DE 1994/05/17 IN DR IIS 1994/09/05.

Sumário: I - Pela interposição de qualquer recurso em processo penal são devidas duas taxas de justiça cujo pagamento e cominação têm regimes diferentes: a) no tribunal " a quo ", a taxa de justiça tem de ser paga no prazo de 7 dias a contar da apresentação do requerimento na secretaria ou da sua formulação no...

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