Acórdão nº 9450541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR DIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2101 ART2131 ART2133 ART2062. CPC67 ART1326.

Sumário: I - O repúdio da herança tem como efeito considerarem-se os repudiantes como não chamados à sucessão, tudo se passando como se não tivessem figurado no quadro dos sucessíveis e não havendo direito de representação. II - O direito de acrescer tem como pressupostos a existência de uma quota vaga e a pluralidade de herdeiros chamados à mesma, o que equivale à existência de co-herdeiros, funcionando separadamente dentro de cada uma das espécies de sucessão. III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT