Acórdão nº 9420535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução08 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART61 N1 A ART71 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/01/19 IN CJ T1 ANOVII PAG155. AC RE DE 1985/07/25 IN CJ T4 ANOX PAG289. AC RC DE 1980/04/29 IN BMJ N300 PAG454. AC RL DE 1981/10/27 IN BMJ N315 PAG311. AC RE DE 1983/01/06 IN BMJ N325 PAG16. AC RP DE 1979/10/23 IN CJ T5 ANOIV PAG1468. AC RL DE 1981/05/22 IN CJ T3 ANOVI PAG51. AC RP DE 1982/02/25 IN CJ T3 ANOVII PAG217. AC RP DE 1982/06/17 IN BMJ N318 PAG478.

Sumário: I - Os requisitos para denúncia do contrato de arrendamento para habitação pelo senhorio, constantes dos artigos 69, n.1, alínea a) e 71 n.1, do Regime do Arrendamento Urbano, devem verificar-se cumulativamente. II - O requisito da necessidade consagrado naquele artigo 69, n.1, a), deve traduzir-se em necessidade efectiva, real e actual ou, sendo futura, deve ser eminente, e traduzir-se em factos concretos de...

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