Acórdão nº 9430140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução07 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART864.

Sumário: I - Sendo objecto da promessa de venda a alienação de dois bens, não veda a lei que seja fixado na sua globalidade, que seja acordado um valor para os dois. II - Estando provado que não houve reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e que...

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