Acórdão nº 9450478 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART314 N1. CCIV66 ART9 N1 N3.

Sumário: I - A impugnação do valor indicado para a causa na petição inicial, nos termos do artigo 314, n. 1 do Código de Processo Civil, é sempre permitida, seja ou não deduzida oposição ao pedido do autor, do exequente ou do requerente. II - Assim, essa impugnação é admissível após ratificação de embargo...

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