Acórdão nº 9420669 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1994

Magistrado Responsável:EMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução:26 de Outubro de 1994
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

Não constitui crime de jogo de fortuna ou azar previsto e punido nos artigos 1, 3 e 108 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro mas sim contravenção prevista no parágrafo 1 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 48912, de 18/03/69, a colocação à disposição do público de bilhetes de rifas a preço pré-fixado, tendo esses bilhetes uma numeração de série igual à constante dos quadros de um cartaz a ela... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 PAR1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0306887 DE 1989/04/05.

Sumário: Não constitui crime de jogo de fortuna ou azar previsto e punido nos artigos 1, 3 e 108 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro mas sim contravenção prevista no parágrafo 1 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 48912, de 18/03/69, a colocação à disposição do público de bilhetes de rifas a preço pré-fixado, tendo esses bilhetes uma numeração de série igual à constante dos...

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