Acórdão nº 9341240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1257 N1 N2 ART1267 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/09/27 IN BMJ N379 PAG654.

Sumário: I - Embora os doadores de coisa imóvel hajam deixado de praticar os actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade sobre ela, tendo sido eles os iniciadores da posse, mantendo, à data da doação a possibilidade da continuação daqueles actos materiais, há que concluir que a posse, ao menos presuntivamente, se...

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