Acórdão nº 9430243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução10 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1157 ART1180 ART1181 N1 ART1051 N1 C.

Sumário: I - Se o A., através de um denominado "contrato de garantia de rendimento" conferiu a determinada sociedade o poder de dar de arrendamento uma fracção predial, sua propriedade, nas condições e com as cláusulas que entender, agindo em nome próprio, o que acontece é que esta sociedade ficou constituída mandatária do A., por mandato sem representação. II - Nos termos do n. 1 do artigo 1181 do Código Civil o mandatário é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato. III - Não caducam, antes se radicam directamente no mandante, os contratos de arrendamento celebrados pelo mandatário, se este denuncia "o contrato de garantia de rendimentos". IV - A...

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