Acórdão nº 9330669 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução10 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART755 N1 F.

Sumário: Não deve ser conhecido no despacho saneador o mérito dos embargos de terceiro se o embargante, na petição dos embargos, alegou tradição da coisa objecto mediato de contrato-promessa de compra...

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