Acórdão nº 9450201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART30 N1 ART35 ART77 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG83. AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG83. AC RP DE 1987/05/28 IN CJ T3 ANOXII PAG173.

Sumário: I - O "jus aedificandi", ao menos naqueles casos em que os terrenos envolvam uma efectiva ou muito próxima potencialidade para a construção, deverá considerar-se como um dos factores de valoração para o efeito do cálculo de indemnização a atribuir ao expropriado. II - A lei aplicável na determinação da indemnização é a vigente à data da publicação da...

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