Acórdão nº 9341398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução13 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART198 N3. CPP87 ART286 N1 ART4. CONST89 ART32 N1.

Sumário: I - Se na notificação feita aos arguidos para requerimento de instrução se lhes indica um prazo superior ao legal, por erro ou lapso, é de admitir o requerimento da instrução dentro desse prazo, quanto mais não fosse por recurso ao artigo 198, n. 3 do Código de Processo Civil. II - Ninguém pretenderá que a lei imponha àqueles a quem se dirige o pagamento dos erros dos seus executores e assegurando a Constituição - artigo 32, n. 1 -, em processo penal, todas as garantias de defesa, é manifesto que a indução em erro dos arguidos sobre o exercício de...

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