Acórdão nº 9420248 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1994

Magistrado Responsável:COUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução:30 de Junho de 1994
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: RAU ART84 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG320. AC STJ DE 1987/04/02 IN RLJ N122 PAG206.

Sumário: I - Na atribuição da posição de arrendatário da casa da morada de família a um dos cônjuges em consequência da dissolução do casamento deve atender-se a factores como os patrimoniais, o interesse dos filhos, à culpa no rompimento da relação matrimonial, ao arrendamento ser anterior ou posterior ao casamento e a quaisquer outros atendíveis. II - É de atribuir, pois, ao que mais precisa da casa...

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