Acórdão nº 9420248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução30 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: RAU ART84 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG320. AC STJ DE 1987/04/02 IN RLJ N122 PAG206.

Sumário: I - Na atribuição da posição de arrendatário da casa da morada de família a um dos cônjuges em consequência da dissolução do casamento deve atender-se a factores como os patrimoniais, o interesse dos filhos, à culpa no rompimento da relação matrimonial, ao arrendamento ser anterior ou posterior ao casamento e a quaisquer outros atendíveis. II - É de atribuir, pois, ao que mais precisa da casa...

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