Acórdão nº 9430308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução27 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART100 N1 N2 N3.

Sumário: I - A sanção prevista no n. 3 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais não tem aplicação automática face ao não pagamento do preparo para expedição da carta no prazo legal. II - Sendo, como é, este um preparo...

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