Acórdão nº 9420051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelDIONISIO CORREIA
Data da Resolução30 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART790 ART1188 N1. DL 308/87 DE 1987/07/08 ART1 N1 ART5 A D E ART12 N2 D R ART33 A B C. DL 282-B/84 DE 1984/08/20 ART12 N1 ART24 N1 NA REDACÇÃO DO DL 366/88 DE 1988/10/14 ARTÚNICO. PORT 494/88 DE 1988/07/27. DL 151/90 DE 1990/05/15 ART1 N3 ART9 N1 ART11 N3. PORT 207/91 DE 1991/03/13 ART54.

Sumário: I - A Administração dos Portos do Douro e Leixões (A.P.D.L.), instituto público, tem por atribuições, entre outras, a exploração económica dos portos do Douro e Leixões, coordena, fiscaliza e regulamenta as actividades exercidas dentro da área da sua jurisdição, e do seu pessoal fazem parte guardas-porteiros para assegurar a protecção de mercadorias, locais e pessoas. II - Tendo sido desestivado um contentor com mercadoria por firma que tem esse trabalho como escôpo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT