Acórdão nº 9410190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 N2 ART48 ART49 ART32 N2 ART50. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/12/03 IN CJ T5 ANOXVII PAG278. AC RC DE 1990/01/24 IN CJ T1 ANOXV PAG104. AC RC DE 1991/11/28 IN CJ T5 ANOXVI PAG94. AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ T3 ANOI PAG61.

Sumário: I - A nomeação de patrono com apoio judiciário, a conceder ao requerente, não pode recair sobre advogado já constituído pelo mesmo requerente. Trata-se...

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