Acórdão nº 9350919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução24 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART27 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG254. AC RC DE 1982/11/30 IN CJ T5 ANOVII PAG47.

Sumário: I - A circulação de um veículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade do veículo, pois aquele conjunto não pode cindir-se ou separar-se, quando em circulação, para efeitos de responsabilidade civil. II - Por isso, a seguradora responde pelos danos causados pelo reboque, mesmo que esta responsabilidade não venha referida na apólice. III - Pelo acréscimo de risco, proveniente da circulação do...

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