Acórdão nº 9321405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução16 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 N2 ART799 N1 ART805 ART808 N1 N2. CPC67 ART660 N2 ART713 N2. CNOT67 ART89 F.

Sumário: I - Num contrato-promessa de trespasse, em que houve sinal passado, ao promitente trespassante assiste o direito de fazer sua a coisa entregue desde que igualmente lhe assista o direito de resolver o...

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