Acórdão nº 9430189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução04 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 B ART122 N1 ART374 N2. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART13 N1 N3 N7.

Sumário: Em processo de transgressão por infracção ao disposto no artigo 14, número 3, alínea b) do Código da Estrada, não constando da acta que o Ministério Público tenha acusado oralmente verifica-se a nulidade insanável do artigo 119, alínea b) do Código de Processo Penal, que conduz à anulação dos actos subsequentes e do próprio...

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