Acórdão nº 9410205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução20 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CONTÉM CITAÇÕES DOUTRINAIS COM INTERESSE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART71.

Sumário: O artigo 71 do Código Penal de 1982 contem a consagração da moderna Política Criminal ao outorgar primazia generalizada à pena de multar como sanção contra a pequena delinquência, situando-se no sector inferior à média criminalidade, e como sucedâneo das...

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