Acórdão nº 9340929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CITA P LIMA E A VARELA IN COD CIV ANOT VOL1 PAG243 E J LEBRE FREITAS IN A FALSIDADE NO DIR PROBATÓRIO PAG36 E OUTRO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1 ART393 N2. CPC67 ART463 N1 ART490 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/01/04 IN CJ T1 ANOVIII PAG115. AC RC DE 1986/06/11 IN CJ T3 ANOXI PAG67. AC RC DE 1977/04/13 IN CJ T2 ANOII PAG296.

Sumário: I - Conquanto expressamente proibida a prova testemunhal quando o facto estiver plenamente provado por documento, não pode considerar-se legalmente interdita a prova testemunhal de que as declarações estão viciadas por erro, dolo ou coacção ou simuladas, já que o documento não prova nem garante a inexistência de tais vícios. II - Assim, nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou vícios de vontade com base nos quais se impugna a...

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