Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9321220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1994

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução18 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART254 N3 ART255 ART1255 ART1329 ART1330 ART1338 N1 N2 ART1404 N3. CCIV66 ART7 N3. DL 242/85 DE 1985/09/07 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/05/10 IN CJ T3 ANOXIII PAG67. AC RP DE 1988/05/05 IN CJ T3 ANOXIII PAG209.

Sumário: I - No processo de inventário o interessado residente no estrangeiro deve ser citado para os seus termos, de acordo com as disposições combinadas dos artigos 1329 e 244 do Código de Processo Civil. II - O artigo 255 do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, não revogou o artigo 1330, n. 2, daquele diploma, uma vez que a lei geral não revoga a lei especial, se não houver, nesse sentido, intervenção inequívoca do legislador. III - Por isso, uma vez citado para os termos do inventário, o interessado residente no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT