Acórdão nº 9350659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 325/88 DE 1988/10/25 ART20.

Sumário: I - Em caso de contrato de arrendamento de prédio rústico com finalidade agrícola, é bastante a alegação dos senhorios de que pretendem cultivar directamente o terreno para o puderem denunciar. II - Deste modo, é irrelevente que o inquilino alegue que a denúncia do contrato põe em sério risco a sua subsistência...

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