Acórdão nº 9310803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução11 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART46 ART193 N2 A ART474 N1 A ART801. DL 385/88 DE 1988/11/25 ART18 N1 B ART19 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/06/20 IN CJ T3 ANOIX PAG337.

Sumário: I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para dar conhecimento ao arrendatário da intenção do senhorio de pretender por fim ao contrato. III - Tal notificação, por não se encontrar no elenco taxativo de...

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