Acórdão nº 9310803 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 1994

Magistrado Responsável:GUIMARÃES DIAS
Data da Resolução:11 de Abril de 1994
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART46 ART193 N2 A ART474 N1 A ART801. DL 385/88 DE 1988/11/25 ART18 N1 B ART19 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/06/20 IN CJ T3 ANOIX PAG337.

Sumário: I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para dar conhecimento ao arrendatário da intenção do senhorio de pretender por fim ao contrato. III - Tal notificação, por...

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