Acórdão nº 9330730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução17 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ART1682 B. CPC67 ART18 ART19 ART131 N1. RAU ART84. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART24 N1.

Sumário: I - A apresentação de alegações complementares, dentro do prazo fixado para alegações, não configura irregularidade processual, passível de sanção. II - No domínio do arrendamento rural, a posição de arrendatário...

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