Acórdão nº 9320002 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1994

Magistrado Responsável:CORREIA DE PAIVA
Data da Resolução:16 de Março de 1994
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART26 ART144 N1 N2 ART48. CCIV66 ART9.

Sumário: I - O acordo de arguidos para a agressão física a terceiro não precisa de ser expresso, pode ser tácito, o que é válido, existindo naqueles casos em que os arguidos actuam conjuntamente com intenção de tirarem desforço duma agressão dum terceiro e em comunhão de esforços, o que se reconduz à figura júrídica da co-autoria material - artigo 26 do Código Penal; II - No crime do artigo 144, n. 2 do Código Penal, a agravação resultante do crime ser cometido por um certo número de pessoas vai de " que são necessárias 4 pessoas ", como impõe a regra de interpretação inclusa no artigo 9 do Código Civil; III - A suspensão da execução da pena de multa só deve decretar-se quando...

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