Acórdão nº 9320002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução16 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART26 ART144 N1 N2 ART48. CCIV66 ART9.

Sumário: I - O acordo de arguidos para a agressão física a terceiro não precisa de ser expresso, pode ser tácito, o que é válido, existindo naqueles casos em que os arguidos actuam conjuntamente com intenção de tirarem desforço duma agressão dum terceiro e em comunhão de esforços, o que se reconduz à figura júrídica da co-autoria material - artigo 26 do Código Penal; II - No crime do artigo 144, n. 2 do Código Penal, a agravação resultante do crime ser cometido por um certo número de pessoas vai de " que são necessárias 4 pessoas ", como impõe a regra de interpretação inclusa no artigo 9 do Código Civil; III - A suspensão da execução da pena de multa só deve decretar-se quando...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT