Acórdão nº 9330878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução14 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 ART684 N3. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART35 ART27 ART33 ART73 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG423.

Sumário: I - As razões de discordância da decisão arbitral delimitam o âmbito do recurso para a primeira instância em matéria de expropriação por utilidade pública, só essas questões podendo ser objecto de sentença a proferir. II - Sendo interposto recurso para o Tribunal da Relação desta sentença, não podem suscitar-se questões que a mesma não tenha conhecido por imperativo legal. III - Não pode, pois a Relação conhecer de questões não suscitadas ante o tribunal recorrido, atento o disposto no...

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