Acórdão nº 9311108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução09 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR ECON - DIR RODOV.

Legislação Nacional: CE54 ART46 N1 N7 ART27 N2. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.

Sumário: I - Os tractores agrícolas são considerados veículos automóveis nos termos do artigo 27, n. 2 do Código da Estrada; II - A condução de tais veículos por indivíduos não titulares das cartas de condução ou de automóveis pesados ou ligeiros constitui crime previsto e punido pelo n. 1 do artigo 46 do Código de Estrada e artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14/04; III - Nestes termos, comete aquele crime e não a...

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