Acórdão nº 9330738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART71.

Sumário: Na moderna política criminal outorga-se primazia à pena de multa como reacção contra a pequena delinquência, o que, entre nós, tem consagração a nível do artigo 71 do Código Penal.

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