Acórdão nº 9330268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução01 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334. CPC67 ART493 N3 ART510 N1 B C.

Sumário: O abuso do direito configura-se como uma excepção peremptória, cujo conhecimento implica que se apure, primeiramente, se o direito existe e se, em princípio, poderá ser...

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