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Acórdão nº 9310444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART334 ART410 N2 ART875.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG101.

Sumário: I - Não é permitida, por facto unilateral de um dos contraentes, a renovação ou reiteração de um contrato nulo; II - Subsiste informalizado, viciado de nulidade, o contrato-promessa verbal de compra e venda de bem imóvel, se os promitentes-vendedores, sem o assentimento dos promitestes-compradores, reduziram posteriormente a escrito, apenas por eles assinado, o contrato-promessa; III - É inconcebível a subsistência isolada de qualquer das declarações negociais se o vício da nulidade formal afecta o suporte volitivo das duas declarações, "maxime" se a ambas as partes é imputável a inobservância da forma legal; IV - Não há responsabilidade pela conclusão de um contrato inválido, se a ambas as partes é imputável a omissão de formalidade "ad substanciam", exigência de forma que ambas conheciam ou deviam conhecer; V - Considerada a acessoriedade do sinal, a declaração da nulidade afecta directamente o sinal; VI - O sinal deve ser restituido ( em singelo ) em consequência da declaração da nulidade do contrato- -promessa; VII - É aceitável o princípio do abuso de direito como excepção impeditiva da eficácia das normas, que exigem a forma, não obstante o interesse público a elas subjacente e os fins imperativos da certeza e da segurança, pelo que não devem tais normas ser estritamente aplicadas, quando o comportamento do invocante, globalmente considerado, seja manifestamente, clamorosa ou excandalosamente ofensivo do nosso sentido ético-jurídico; VIII - O princípio do abuso de direito é de carácter geral e não será razoável uma aplicação restrita do...

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