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Acórdão nº 9321239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N2 ART805 N2 ART830 N1 N4. CPC67 ART477 ART1456 ART1457.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/03/29 IN CJ T2 ANOIX PAG119. AC RL DE 1993/06/17 IN CJ T3 ANOXVIII PAG132.

Sumário: I - O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. II - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda, em que nada foi clausulado sobre o prazo em que a escritura devia ser outorgada importa ao promitente-comprador interpelar, judicial ou extrajudicialmente, o promitente-vendedor para a celebração da escritura, ou recorrer ao processo de fixação judicial de prazo. III - A fixação judicial de prazo está completamente desprovida de interesse e efeitos jurídicos quando, segundo o autor alega na petição, o réu se recusa a outorgar a escritura pública enquanto não lhe for pago o preço acordado. IV - É suficiente, na versão do autor ( promitente- -comprador ), para constituir o promitente-vendedor em mora, a...

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