Acórdão nº 9241005 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1994

Magistrado Responsável:ALVES CORREIA
Data da Resolução:14 de Fevereiro de 1994
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

A caducidade testamentária consagrada no artigo 2317, alínea d) do Código Civil opera em relação ao ex-cônjuge beneficiário culpado único ou principal do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, mas não em relação ao ex-cônjuge beneficiário não principal culpado.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CITA VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG94 E P COELHO IN CURSO DE DIR FAM I DIR MATRIMONIAL T2 DE 1970 PAG353 E A VARELA IN COD CIV ANOT ART1785.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2133 N3 ART2317 D ART1791 ART1785.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/04/13 IN BMJ N206 PAG65.

Sumário: A caducidade testamentária consagrada no artigo 2317, alínea d) do Código Civil...

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