Acórdão nº 9241005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CITA VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG94 E P COELHO IN CURSO DE DIR FAM I DIR MATRIMONIAL T2 DE 1970 PAG353 E A VARELA IN COD CIV ANOT ART1785.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2133 N3 ART2317 D ART1791 ART1785.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/04/13 IN BMJ N206 PAG65.

Sumário: A caducidade testamentária consagrada no artigo 2317, alínea d) do Código Civil opera em relação ao ex-cônjuge beneficiário culpado único ou...

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