Acórdão nº 9340346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR SUC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1285. CPC67 ART1037.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/03/31 IN BMJ N365 PAG699.

Sumário: I - É ao credor da herança que pretenda em acção de execução pagar-se pelo património dos herdeiros do devedor que cabe o ónus de alegar e provar que a herança foi aceite por aqueles. II - Sendo os...

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